(DOC. VP 230.7071.0344.2709)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos. Tsd. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de afastar exigência dos créditos tributários relativos à Taxa de Serviços Diversos - TSD sobre registro de contratos de veículos automotores. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal de origem, por decisão monocrática, negou provimento à Apelação, a qual foi manti

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