(DOC. VP 193.0404.3000.9900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Defensor público. Indenização pelo serviço público prestado por exercício cumulativo de atribuições. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Não procede a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote