(DOC. VP 183.2810.7000.7100)

STJ. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU e taxa de serviços urbanos-limpeza pública. Município de belo horizonte. Prescrição da pretensão executória intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a declaração de prescrição dos créditos, a nulidade das CDAs em razão da ausência de notificação no processo administrativo, bem como a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requi

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