(DOC. VP 210.8170.7421.0753)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Sistema de economias. Enquadramento. Sabesp. Tarifa de serviço de água e esgoto. Demanda procedente. Legislação local. Súmula 280/STF. Pagamento por erro. Desnecessidade e dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Omissões e contradições não verificadas.

1 - Estando o acórdão amplamente fundamentado na aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ, observado, ainda, que o recurso especial não está baseado na violação do CPC, art. 535, ficam descaracterizadas as omissões e as contradições apontadas pela embargante, não servindo os declaratórios para novo enfrentamento do recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote