Jurisprudência sobre
servico local de gas
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISS. Competência. Local da prestação dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tema 198/STJ. Alteração das premissas. Impossibilidade. Necessário reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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202 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.
«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO. HIDRÔMETRO NO LOCAL. RÉ QUE NÃO PROVOU QUE O AUTOR CRIOU EMBARAÇOS AO ACESSO AO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de ilegitimidade ativa da autora rejeitada. Consumidora que está posse direta do bem e é usuária de fato do serviço de fornecimento de água no imóvel descrito na inicial. 2. Em seu apelo, a ré defende a higidez das cobranças, que teria sido feita com base na média de consumo da autora porque o hidrômetro seria interno, inacessível aos seus prepostos, em conformidade com o art. 108, § 1º, do Decreto Estadual 22.872/96. 3. O réu não demonstrou que o autor tenha criado impedimentos para o acesso ao hidrômetro. Além disso, o apelado se imitiu na posse do imóvel apenas em agosto de 2022. Em sua contestação, o réu não impugnou a alegação autoral de que, ao assumir a administração do hotel, o imóvel estava fechado há meses, permanecendo assim até o mês seguinte, em razão de obras no local, o que explicaria a impossibilidade de acesso prévio. 4. Se há hidrômetro no local, as faturas vincendas e aquelas que se venceram a partir da imissão do autor na posse do imóvel, em agosto de 2022, têm que veicular cobranças aferidas pela medição do consumo, e não pela média ou tarifa mínima. 5. Inaplicável o Tema 414 ao caso concreto, na medida em que, conforme consta do histórico de consumo, a unidade consumidora da autora conta com apenas uma economia. 6. Como a ré não demonstrou a ocorrência de engano justificável, a restituição das importâncias comprovadamente pagas a maior deverá se dar na forma dobrada. 7. Recurso desprovido.... ()
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204 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.
«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocamento de seus empregados no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, o que torna indiscutível o direito dos reclamantes às horas in itinere, nos moldes da Súmula 90, item I, do TST. Além disso, conforme consignado no acórdão regional, não havia transporte público regular no trajeto entre a residência dos reclamantes e o local de trabalho. O Regional ainda destacou que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, não se confunde com o fornecimento público de transporte coletivo. Outrossim, não prospera a alegação da reclamada de que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, afastaria o direito ao pagamento de horas in itinere, uma vez que a Súmula 90, item I, expressamente assegura o pagamento das horas de percurso quando não houver transporte público regular no percurso residência-trabalho. O transporte coletivo alternativo, como a própria denominação evidencia, não decorre de concessão pública e não atende aos pressupostos mínimos para execução do serviço, motivo pelo qual não substitui a exigência da Súmula 90, item I, quanto à existência de transporte público regular, para fins de afastar o direito às horas in itinere. Desse modo, não há falar em violação do CLT, art. 58, § 2º. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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205 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Supressão por norma coletiva. Não concessão de outras vantagens em contrapartida. Impossibilidade.
«1. A Corte Regional consignou que a ré admitira o fornecimento do transporte aos seus empregados, de modo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, do qual não se desvencilhou a contento. Segundo o v. acórdão recorrido, a terceira testemunha confirmou que o transporte público passava longe da obra de Jirau (cerca de 11km), sendo inviável a sua utilização pelos empregados, tendo desconstituído o documento coligido aos autos com a finalidade de comprovar a existência de linha de ônibus regular no canteiro de obra e que a ré sequer produziu provas de que o local da obra em Foz do Chapecó era de fácil acesso e servido por transporte público. Nessa esteira, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere em plena sintonia com a Súmula 90/TST, I e II. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Discussão. Valores. Fixação de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. ... ()
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208 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Detalhamento das ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. Necessidade de solicitação do assinante. Inexistência de indícios de que o autor tenha feito tal solicitação perante a ré. Recurso improvido.
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209 - TRT3. Hora in itinere. Área interna. Horas in itinere. Trecho externo. Existência de transporte público regular. Trecho interno. Tempo gasto no deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmulas 90 e 429 do colendo TST.
«Comprovada pela empresa a existência do transporte público regular servindo o local de trabalho do autor, resta afastado o pagamento das horas «in itinere previstas no CLT, art. 58, parágrafo 2º, a despeito do fato de o empregado ser conduzido do alojamento até a Portaria da empresa, e vice-versa, em transporte fornecido pela empregadora (Súmula 90/TST). Contudo, é devido o tempo gasto no transporte entre a portaria da empresa e o local de efetiva prestação de serviços, se, neste percurso, é ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 429/TST.... ()
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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211 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da cobrança de ISSQN efetuada pelo Fisco campinense sob o argumento de que a competência tributária para lançar a exação ser do Município de Monte Mor. Afirma sofrer bitributação da cobrança.
Sobreveio sentença de improcedência cuja reforma se impõe. É possível enquadrar a atividade da autora (serviços médicos) na regra geral, qual seja, a da exigência do imposto no local do estabelecimento prestador. Por sua vez, a interpretação deste conceito não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. A municipalidade de Monte Mor valeu-se da existência da realização do serviço propriamente dito em seu território, utilizando-se da estrutura do Hospital Regional e de seus insumos para caracterizar posto de atendimento da autora e enquadrá-lo como estabelecimento prestador e, desse modo, efetuar a tributação. Patente haver estabelecimento de fato em solo montemorense, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. A solução enseja o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença e procedência do pedido inicial. Em seguimento, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados na sentença, carreando-os ao Fisco. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária ativa. Fixação. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que há, efetivamente, unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Uma vez afirmado, no acórdão recorrido, que, no local da prestação do serviço, existe, efetivamente, uma unidade da empresa, de modo a atrair a competência tributária ativa para o Município da execução, em detrimento daquele em que sediada a empresa, a matéria não mais pode ser reexaminada, em sede de Recurso Especial, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução fiscal. Natureza de ação cognitiva. Intimação da Fazenda Pública para impugnação. Interrupção da prescrição. Precedente. Cofins. Fato gerador. Serviços de água e esgoto prestados por autarquia municipal. Matéria analisada pelo tribunal a quo sob enfoque local e constitucional. Impossibilidade de apreciação. Existência de exploração lucrativa e/ou faturamento no sentido econômico afastado pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicável ao caso dos autos a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os embargos à execução apresentam o efeito próprio da propositura da ação cognitiva, que é o de interromper a prescrição, sendo irrelevante que a parte embargada não seja citada para contestar e sim intimada para impugnar os embargos, como prevê o Lei 6.830/1980, art. 17, pois, para os efeitos do CPC/1973, art. 219, a intimação do referido dispositivo equivale à citação. ... ()
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214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obras de construção e reforma de dois estabelecimentos públicos de ensino próximos. Queda de aluna em buraco localizado no acesso às escadas das salas de aulas. Ausência de sinalização no local. Falha do serviço a cargo do Município, responsável pela conservação da escola e do local próximo à saída dos alunos. Indenização devida «Quantum que atendeu aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, valor bem ajustado ao sofrimento físico decorrente da lesão sofrida. Ausência de motivo para elevação. Fixados os juros de mora a partir do evento. Artigos 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONSUMO ESTIMADO. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Não há omissão no acórdão que conclui não caber ao Judiciário adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a configuração das «áreas locais, porquanto limitam-se a aspectos predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. O aresto ressaltou que o procedimento adotado pela concessionária apenas seguiu as normas regulatórias.... ()
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217 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO APÓS ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO ESTAVA HABILITADO PARA INSTALAÇÃO DE GÁS, BEM COMO HAVIA «ESCAPAMENTO MAIOR QUE 5 LITROS; PONTO DO FOGÃO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E SEM VENTILAÇÃO". AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSTRUTORA RÉ COMPROVOU A EMISSÃO DO «CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO PARA FINS DE «HABITE-SE EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE GÁS, ALÉM DE TER COMPROVADO QUE O AUTOR PROMOVEU ALTERAÇÕES DE IMÓVEL QUE IMPEDIRAM A INSTALAÇÃO DO GÁS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Tributário. Iss. Prestação de serviços médicos.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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219 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa municipal pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial da decadência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se verifica a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Reexame de prova e da legislação local. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga. Precedentes. Súmula 568/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Impende assinalar que, embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais 10.350/94 e 6.503/72 e Decreto Estadual 23.430/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor. Adicional por tempo de serviço. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. É inviável apreciar, em Recurso Especial, a suscitada violação de dispositivos das Leis Estaduais 66/93, 618/01 e 129/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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223 - STJ. administrativo. Auxílio-transporte. Distância entre a residência e o local de exercício da atividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o ressarcimento de valores de auxílio-transporte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto ao mérito. ... ()
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224 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária de plano de saúde que sucessivas vezes tem reagendada cirurgia em decorrência de ausência de material indispensável para o procedimento, ante recusa de cobertura por parte da empresa, tendo em uma das vezes recebido medicação e ingressado no centro cirúrgico sem realização do ato, que, quando realizado em outra oportunidade, ensejou permanência em local iluminado e não no quarto privativo como contratado, o que veio a provocar erupção poliforma em decorrência da exposição às luzes do local. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso da operadora não provido.
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225 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. I. quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/88, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF/88, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que, para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro.
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226 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Direito local. Incidência por analogia dos enunciados 284 e 280 das Súmulas do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cômputo do tempo de serviço prestado por filiados de associação de auditores fiscais, para efeito de concessão de licença-prêmio. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aresto recorrido. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E GERENCIAMENTO DE POOL HOTELEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES NEM COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DOS §§ 1º E 5º DO CPC, art. 63 - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Intempestividade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores, fundada no inadimplemento de contato de prestação de serviços para desenvolvimento de software.... ()
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230 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro do domicílio do autor, do foro de eleição ou o foro do domicílio do corréu. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. A cláusula de eleição em contrato de adesão deve ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo original, MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (3º Juízo). Tese de julgamento: "1. A competência para ações envolvendo relação de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor. 2. Cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão devem ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Tarifas. Serviços bancários. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança decorrente de serviços contratados. Admissibilidade porque autorizadas por Resolução do bacen. Valores das tarifas, ademais, divulgadas aos clientes nas agências bancárias em local visível ou no «site do banco, não sendo necessária a previsão contratual expressa. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Concurso público para carreira da magistratura. Reexame fático-probatório e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - Em interpretação a Lei 9.250/1995, art. 26, firmou-se o entendimento nesta Corte Superior pela estrita observância da hipótese legal, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o que, por consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. ... ()
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233 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Necessidade de que se pague, ao contratado, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, adicional de insalubridade e de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço. Forçosa a equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Odontologista. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Divinópolis/MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), objetivando o recebimento das diferenças do adicional de insalubridade pelo desempenho da função de odontologista e seus reflexos na incorporação do benefício, concessão de aposentadoria, anuênios, férias e licença-prêmio. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do inciso III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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236 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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237 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Incidência da Súmula 280/STJ. Incabível reexame de direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando fosse declarado o direito da demandante à observância exclusiva dos acordos entre as unidades da Federação que sejam destinados ao seu segmento automotivo/agrícola, para fins de ICMS-ST nas operações interestaduais com Minas Gerais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Inaplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Correção do percentual. Reexame fático probatório. Descabimento.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento. 2. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, em extensão e profundidade. Não há como reconhecer ofensa ao CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido « a reclamada se desvencilhou a contento do seu ônus processual, afastando a presunção de estarem presentes os requisitos de que cuida a Súmula 90/TST, não merecendo qualquer reparo a r. sentença . 2. Consignou a Corte que « comprovou a reclamada estar instalada em local de fácil acesso, pois seu estabelecimento está situado à margem da Rodovia Presidente Dutra, no perímetro urbano da cidade de São José dos Campos . Outrossim, a reclamada acostou aos autos, documentos que demonstram que o seu estabelecimento é servido por linhas regulares de transporte público municipal em horário compatível com a jornada do trabalho do reclamante, especialmente com o início dela (5:50). (...) A ré juntou aos autos muitos documentos de empresas de ônibus municipais e intermunicipais que comprovam a existência de transporte público regular que serve o local onde está localizada a reclamada, inclusive os «corujões, que trafegam 24 horas pela rodovia onde está situada a empresa ré. Aludidos documentos comprovam, também, a existência de pontos de ônibus nas proximidades dos portões de entrada e saída da reclamada, tanto no sentido bairro quanto no sentido centro, ou seja, em ambas as direções da Rodovia Presidente Dutra. 3. Extrai-se do acórdão regional que o local de trabalho do autor era de fácil acesso e que existia transporte público regular compatível com seu horário de trabalho, assim não foram preenchidos os requisitos para concessão do direito a horas de percurso. 4. Ressalta-se ainda que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro para aferição dos requisitos para cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é o local da prestação dos serviços, e não o local da residência do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.Recursos de apelação das concessionárias (CEDAE e ÁGUAS DO RIO SPE 4) contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento, na forma dobrada, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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241 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. ISS. Recolhimento por alíquotas fixas. Enquadramento dos serviços prestados. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto-Lei 406/1968 e Lei municipal 7.614/1997), enquadrou a parte recorrida como sociedade uniprofissional e concluiu que a exigência do tributo deve ser feita por meio de alíquota fixa. ... ()
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242 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.
«O CLT, art. 651, caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao CLT, art. 651, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. O trabalhador é hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, e que seja de uma forma menos onerosa.... ()
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243 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local contratado no exterior. Enquadramento previsto no Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 243 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado. ... ()
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244 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo decorrente da conduta do réu, que esteve prestando serviços em igreja vizinha à residência da vítima assim como em outro local também próximo à residência dela, pouco tempo depois de intimado das medidas protetivas concedidas em audiência onde esteve presente. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Concedida gratuidade da justiça. Recurso não provido
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço e averbação do período de trabalho. Análise de legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO A SER IMPUTADA AOS RÉUS-APELADOS (HOSPITAL E CHEFE DO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA), QUE POSSA SER CLASSIFICADA COMO CAUSADORA DO DANO MORAL DESCRITO PELO AUTOR, HAJA VISTA QUE A OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA, COM ANESTESIA LOCAL, FOI DA SUA MÉDICA CIRURGIÃ, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.
O procedimento cirúrgico realizado, com anestesia local, foi opção da cirurgiã do autor-apelante, não cabendo responsabilização ao médico-chefe do setor de anestesiologia nem ao hospital-requerido pelo sofrimento e dores intensas suportadas pelo autor durante a intervenção cirúrgica realizada com anestesia local ao invés da geral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Importação de serviços do exterior. Resultado em território Brasileiro. Acórdão recorrido pela exigibilidade do tributo da tomadora dos serviços. Legalidade. Revisão dependente do reexame de provas e de Lei local. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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248 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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249 - STJ. Prcessual civil. Recurso especial. Servidor público estadual fazendário. Gepi. Inclusão na base de cálculo para fins de adicionais por tempo de serviço. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV (ec 19/1998). Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Dispensa de produção de prova pericial reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão no qual confirmou que a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual não pode integrar a base para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, ante a expressa restrição imposta no CF/88, art. 37, XIV ( Emenda Constitucional 19/1998) . ... ()
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250 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade entre o horário de trabalho do autor e o do transporte público regular para o local da prestação de serviços. Supressão por norma coletiva. Não concessão de outras vantagens em contrapartida. Impossibilidade.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregado apresentou documentos relativos aos horários de transporte público até o local da prestação de serviços, tendo a Corte Regional os reputado por idôneos, visto que não foram desconstituídos por prova robusta. Nessa esteira, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere, ao concluir pela incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular, nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST. ... ()
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