(DOC. VP 240.3220.6271.5236)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço e averbação do período de trabalho. Análise de legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que a Lei Orgânica Municipal não delineou qual categoria de servidor público seria alcançada pela norma que deferiu o adicional por tempo de serviço, fazendo com que o decréscimo salarial da servidora seja perce

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