(DOC. VP 164.4564.6000.4200)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Reexame de prova e da legislação local. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos termos da Súmula 7/STJ e 280 do STF, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de prova e na lei local, na hipótese referente à revisão do entendimento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote