(DOC. VP 241.0260.7435.7125)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aresto recorrido. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 283 e 460, do CPC e 877 do CC impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ

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