(DOC. VP 241.1090.3653.8576)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Tributário. Iss. Prestação de serviços médicos.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Quanto à tese no sentido de que o Tribunal a quo considerou revogado o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, pois, além de se mostrarem confusos os argumentos suscitados pelos recorrentes, inexiste tal fundamento no acórdão recorrido. Aplica-se novamente, por anal

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