Jurisprudência sobre
servico local de gas
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401 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Imposto de renda. Verbas recebidas por delegados de polícia e agentes da autoridade policial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF, uma vez que o acolhimento da pretensão da recorrente de que as verbas em discussão possuem natureza indenizatória, devendo ser excluída a tributação pelo Imposto de Renda, passa, necessariamente, pela apreciação de normas estaduais (Leis Complementares Estaduais 609/2013, 611/2013 e 614/2013). ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Enfoque constitucional da matéria. Acórdão baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional por tempo de serviço, à base de 3% por triênio. Prescrição e direito adquirido. Acórdão com fundamento em fatos e provas e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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404 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O cerne da presente controvérsia cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos ¿ Barra Olímpica. Anteriormente definido como integrante do bairro de Jacarepaguá, o local dos fatos passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, por meio do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, que regulamentou a Lei 7.646, de 17.11.2022, criando este último bairro pela subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, passando a fazer parte da XXIV Região Administrativa ¿ Barra da Tijuca. Preceitua a Lei 6956/2015, art. 9º, em seu §5º, que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as regras existentes. E, no caso em comento, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas, baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência em sede policial. Observa-se que o local em que se consumou o fato tido por delituoso se encontra, atualmente, anexado a XXIV região administrativa da Barra da Tijuca, impondo, por via de consequência, a sua abrangência quanto ao critério de competência territorial do juízo suscitado, diante do que, inclusive, preconiza a tabela constante no anexo que se encontra prevista na Resolução TJ/OE 27/2016. Procedência do conflito, para que seja declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca.
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405 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção para os serviços notariais e de registros. Comprovação de regularidade quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Indeferimento de inscrição. Fundamentação suficiente. Local onde o candidato exerce a titularidade. Previsão legal.
«1. Discute-se no mandamus a regularidade do ato indeferitório da inscrição do impetrante no concurso de remoção para os notários e registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que o candidato não comprovara a regularidade de sua situação quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, pois apenas apresentou as certidões negativas referentes à serventia em que atuava como designado, deixando de juntar os documentos relativos ao ofício onde exercia a titularidade. ... ()
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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E TROCA DE TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO JUNTA DOCUMENTO AOS AUTOS, CAPAZ DE CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTARIA NO PADRÃO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DE TITULARIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DE DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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407 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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408 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre a prefeitura, concessionária e Ministério Público que não pode ser óbice ao exercício de direito essencial - Prevalência do direito do autor de usufruir de serviço essencial sobre suposto direito da coletividade à preservação do meio ambiente, assegurado por termo de ajustamento de conduta - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Redução da verba honorária devida ao advogadodo autor da demanda - Provimento parcial do recurso
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409 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Captação de águas subterrâneas. Autorização. Requisitos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autuações decorrentes do descumprimento de Leis estaduais e municipais que regulamentam as condições para prestação de serviços nas agências bancárias. Arguição de inconstitucionalidade acolhida por este tribunal. Competência exclusiva dos municípios. Interesse local. Jurisprudências do STJ e STF.
«1. Hipótese de mandado de segurança coletivo visando à suspensão e anulação de autos de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais 3.533/01, 3.273/99, 3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 3.300/02, que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de assentos nas filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a disponibilização de cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a manutenção obrigatória de câmeras nos caixas eletrônicos. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Issqn. Plano de saúde. Iss. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado..
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Restrição da súmula 211/STJ. Tributário. ISS. Cobrança. Local da prestação do serviço. Empresa gestora de plano de saúde. Base de cálculo do tributo.
«1.Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. ... ()
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413 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Violação à Portaria. Apreciação. Descabimento. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Mera reprodução de dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Razões recursais. Deficiência. Dispositivos invocados não sustentam tese. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Asentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo, e à repetição em dobro do indébito. ... ()
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415 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei. 8.112/1990, art. 243. Servidor público. Precedentes do STJ. Pensão por morte. Cabimento.
«1. A legislação especial vigente à época, que dispôs sobre a situação dos funcionários do serviço exterior, assegurou a essa categoria de servidores a aplicação da legislação brasileira, inclusive o direito ao enquadramento dos Auxiliares Locais no então regime jurídico único, transformando-se os empregos em cargos públicos, a teor do disposto no art. Lei 8.112/1990, art. 243; c.c. os arts. 66, 65 e 67 da Lei 7.501/86; c.c. o Decreto 93.325/6, art. 87; c.c. o Lei 8.745/1993, art. 15, esta última modificando o regime jurídico, mas ressalvando a situação dos que foram antes dela contratados. Precedentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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416 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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418 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Fato gerador da cobrança. Uso/ocupação do solo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Apreciação pelo órgão colegiado do tribunal local. Ausência de prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em Agravo Interno, manteve decisão proferida monocraticamente ao reconhecer a impossibilidade de o Município cobrar contraprestação de empresas prestadoras de serviço público pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado. ... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Alegado descumprimento da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do RMS 1.604-3/to, em desfavor de empresa determinada. Atos praticados com base em superveniente legislação local, em favor de outras empresas. Questões não decididas, na ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir. Precedentes do do STJ. Reclamação julgada improcedente.
«I. Reclamação em que se sustenta que o ESTADO DO TOCANTINS e a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, ao celebrarem, com outras empresas - que não figuraram no anterior Mandado de Segurança, cuja a decisão se alega descumprida - , termos de compromisso de prestação de serviços de transporte público intermunicipal de passageiros, teriam violado a autoridade da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 1.604-3/TO, em favor da ora reclamante e contra determinada empresa, que houvera sido beneficiada pelos atos anulados, no anterior writ. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Leis municipais 2.686/1997 e 2.754/1998. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.
«1. É pacífico no STJ o entendimento de que não há como apreciar o mérito da controvérsia se ela foi dirimida com base na legislação municipal. Incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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421 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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422 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIÇOS REALIZADOS. NOTAS APRESENTADAS. INADIMPLEMENTO. CONTROLADORIA-GERAL LOCAL QUE, FUNDAMENTADAMENTE, INDICA À ADMINISTRAÇÃO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COMPROVADA (ART. 63, LEI 4.320/64) . CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. APELO FAZENDÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AO FUNDO. CABIMENTO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO VENCIDO (CPC, art. 82, § 2º; ART. 17, § 1º, LEI 3.350/99). APLICAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
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423 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL, DE ACORDO COM PROVA PERICIAL. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. REFATURAMENTO DE TODAS AS FATURAS COBRADAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO EXPERT. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
-Recorre a ré, alegando que o perito não encontrou qualquer irregularidade no aparelho medidor instalado na residência da autora, o que comprova que o aparelho vem registrando o real consumo de energia no local; apela também a demandante, para pugnar seja a ré condenada a refaturar todas as contas emitidas em valor superior ao consumo apurado no laudo pericial. ... ()
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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Tarifação do serviço de saneamento básico. Regime de economias. Acórdão ancorado em norma local e no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, assim como os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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426 - STJ. Recurso em habeas corpus. Competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum. Policial militar da ativa, de folga, fora de local de serviço, que teria praticado injúria e ameaça contra outro policial militar. Motivação das agressões pouco conhecida, aparentemente privada. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II «a Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SUB JUDICE E DAS COBRANÇAS EMITIDAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, A REALIZAÇÃO DA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO E A EXCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ALÉM DE CONDENAR A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONTRATAÇÃO DE CARROS PIPAS PARA ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DA RÉ, NA QUAL ARGUIU, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONSÓRCIO AEGEA-ÁGUAS DO RIO, TENDO EM VISTA SER A RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO LOCAL.
1.Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0024943-76.2023.8.19.0000), em que se discute sobre a possibilidade de inclusão das novas concessionárias, como ré ou executada, nas ações ajuizadas contra a CEDAE, determinando-se a suspensão dos feitos que discutam a mesma matéria. ... ()
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428 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque em caixa eletrônico após o fechamento da agência bancária. Travamento da porta de acesso. Permanência forçosa do correntista no local por aproximadamente duas horas. Inexistência de meio de comunicação com o setor responsável pela segurança. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«Ao oferecer ao correntista a possibilidade de saque, após o fechamento da agência bancária, através de caixas eletrônicos, o Banco assume a posição de garante, sendo risco natural da atividade por ele desenvolvida a possibilidade de falhas nos dispositivos de segurança instalados para travamento das portas de acesso ao local. O Réu não logrou êxito em demonstrar a razão pela qual a porta permaneceu travada após o acionamento do dispositivo, impedindo a saída da Autora. Da mesma forma, não justificou a inexistência de qualquer meio de comunicação com o setor responsável pela segurança do local.... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serviços de valet. Suposta afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Lei municipal. Termo de permissão de uso. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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430 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de valor ínfimo. Apreciação equitativa do juiz. Inexistência de limite aos percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do art. 20 do código de ritos.
«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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431 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 4247/99. Transporte gratuito de pessoas com deficiência mental. Lei local da iniciativa de vereador que não cria ou aumenta despesa. Norma que não interfere e sequer repercutiu na composição do preço dos contratos de concessão para transporte coletivo, devido a ter sido regulamentada no ano de 2000, sem que se tenha notícia de repercussão no equilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos. Arguição rejeitada, determinado o retorno dos autos a Colenda 13ª Câmara para ultimar o julgamento das demais questões.
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432 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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433 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Tratamento de água e esgoto sanitário. Decreto estadual 553/76. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Alegada violação ao CCB, art. 206, § 3º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O exame da insurgência recursal demanda, necessariamente, a prévia análise da legislação local, no caso, o Decreto Estadual 553/76. Incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 660.865/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 629.637/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2015. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, ADUZINDO QUE AS MESMAS NÃO CONDIZEM COM EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, EIS QUE ORIUNDAS DO CONSUMO AFERIDO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$8.500,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMO APURADO PASSOU A APRESENTAR DISTORÇÕES EM JUNHO DE 2021, REGULARIZANDO-SE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, EM MARÇO DE 2022. COBRANÇAS REALIZADAS EM JANEIRO E MARÇO DE 2022 QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM O EFETIVO CONSUMO APURADO NO IMÓVEL, NÃO TENDO A RÉ ESCLARECIDO A QUE SERVIÇOS EXTRAS SE REFEREM A FATURA DE OUTUBRO DE 2022. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE QUATRO MESES, CUJO RESTABELECIMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ENSEJA DANOS MORAIS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.500,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEO DOS EVENTOS NARRADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Heleno Martins da Silva contra o Município de Jussara/GO objetivando indenização por danos morais, em razão de sua demissão do serviço público municipal sem que fossem observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALTA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO MOMENTO ADEQUADO, BEM COMO NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME LOCAL (OTOSCOPIA) OU RETIRADA CIRÚRGIA DAS LARVAS. NEXO CAUSAL ENTRE A EXASPERAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE E A GRAVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. BOLETIM DE EMERGÊNCIA, RECEITUÁRIOS E PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. PROVAS DO DANO MORAL E ESTÉTICO SUPORTADO PELO AUTOR E DA CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. SENTENÇA PROCEDÊNCIA CORRETA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO 24 HORAS. CAIXA ELETRÔNICO. DEFEITO NO EQUIPAMENTO. INOCORRÊNCIA DE EFETIVO ESTORNO. ALEGAÇÃO DE SAQUE EM ESPÉCIE NO VALOR DE R$ 60, 00 (SESSENTA REAIS), SEM DISPONIBILIDADE DAS CÉDULAS. COBRANÇA DE TARITA BANCÁRIA NO VALOR DE R$ 6,90 (SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. QUANTIA QUE SERIA UTILIZADA PARA CUSTEAR A ALIMENTAÇÃO E A LOCOMOÇÃO DA PARTE AUTORA AO LOCAL DO SEPULTAMENTO DE SEU GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO.
Consumidor que fez prova mínima de que não recebeu o devido estorno. Rés, por sua vez, sustentaram a regularidade do serviço, mas não comprovaram, de fato, a realização do ressarcimento do valor pleiteado administrativamente. Ocorrência de falha na prestação do serviço no caixa eletrônico, conduta ilícita por parte das apeladas. Teoria do risco do empreendimento. Desperdício do tempo útil do consumidor para a solução de situação a que não deu causa. Teoria do desvio produtivo. Quantia indenizatória que se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais). teoria do desvio do tempo produtivo. Sentença que merece modificação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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439 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Bloqueio de valores da executada que acabou por atingir recurso de terceiros que ela administra com vistas a viabilizar a realização do carnaval no Município, que repassa valores a ela para serem destinados ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviço das escolas de samba locais - Afastamento da constrição, com desbloqueio imediato das quantias atingidas por ela - Cabimento - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da exequente, pois o desbloqueio representa mero desdobramento do indeferimento anterior da pretensão veiculada nos autos - Pedido de renovação do bloqueio - Não cabimento, por ora - Pedido alternativo de sequestro parcial dos valores destinados pela Prefeitura à executada para a realização do carnaval local - Não cabimento - Decisões mantidas.
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440 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passageiro. Check-in. Antecedência. Lugares. Insuficiência. Overbooking. Ocorrência. Prática abusiva. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Presunção. Dever de indenizar. Configuração. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Chek in realizado com antecedência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço configurada. Devida a indenização por dano moral. Jurisprudência local e do STJ.
«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. A venda de bilhetes além do número comportado pela aeronave é prática abusiva e que não pode ser tolerada. Segundo precedentes do STJ e desta Câmara (AC 70057020679) a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova. Responsabilidade do prestador do serviço que se opera in re ipsa. Dano moral caracterizado. Indenização fixada conforme estabelecido pela Câmara para casos similares. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo CDC, art. 14, § 3º, I e II. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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441 - STJ. tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC. Local de decisão sobre aprovação do crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ao julgar os Embargos de Declaração, o Tribunal a quo consignou não ser «razoável imputar aos municípios a responsabilidade de aferir a estrutura administrativa do Banco pelos seus negócios, definindo onde está localizada a autoridade competente para autorizar ou não o financiamento (fls. 955-956, e/STJ). ... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. DEMANDA OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUTORA QUE ALEGA VALORES ALTOS DAS FATURAS A PARTIR DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022, QUE NÃO CORRESPONDEM AO SEU REAL CONSUMO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 254, DESTE TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE PERÍCIA TÉCNICA, QUE COMPROVAM SUPERFATURAMENTO NA COBRANÇA POR PARTE DA RÉ, SENDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS PELA TARIFA MÍNIMA, POIS NÃO HÁ NO LOCAL TRÊS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414, PORQUANTO, NO LOCAL FORA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE APENAS 1 ECONOMIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONSIDERANDO O REAL VALOR AUFERIDO NO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR QUASE 10 DIAS. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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443 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Atividade de locação de bem móvel com prestação de serviços. RE-RG 626.706. Não incidência. 3. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório, da legislação local e da interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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444 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Serviços gerais - Limpeza em local de grande circulação de pessoas - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo, que somente atesta uma situação já existente - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Reconhecimento à percepção do adicional e reflexos sobre as demais verbas desde o início das atividades insalubres - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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445 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Fuga em local coonhecido pela venda de drogas. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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446 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Escritórios de advocacia. Legitimidade.
«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Art. 877 do cc. Ausência de prequestionamento.
1 - A Corte de origem, ao entender pela procedência do pedido, com a determinação de devolução dos valores que recebeu a maior nas contas de água e esgoto, fê-lo com apoio em legislação estadual, notadamente os Decretos 21.123/1983 e 41.446/96, de modo que, quanto ao ponto, fica inviabilizado o apelo nobre ante o que dispõe a Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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448 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Serviços bancários. Lista anexa. Tarifas. Enquadramento. Exame de compatibilidade. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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449 - TJSP. Energia elétrica - Falha na prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos indenizatórios - Revelia - Improcedência - Recurso da autora - Presunção de veracidade da matéria de fato - Acolhimento do pedido declaratório - Impossibilidade de descartar que os dados da autora foram relacionados à unidade consumidora inadimplente por engano ou fraude - Verossimilhança das alegações iniciais - Autora que reside em local diverso da fatura e tentou resolver o problema na via administrativa - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de prova de negativação - Argumento novo a respeito de vazamento de dados não conhecido, pois configura inovação recursal - Recurso provido, na parte conhecida
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450 - TST. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/2016/TST. Acidente de trânsito sofrido pela reclamante. Transporte fornecido pelo empregador para local de emissão de visto a fim de realizar viagem decorrente de premiação do trabalho. Danos morais e materiais. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transporte de cortesia. Inaplicabilidade.
«1. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte do empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro. ... ()
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