(DOC. VP 153.1271.2000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autuações decorrentes do descumprimento de Leis estaduais e municipais que regulamentam as condições para prestação de serviços nas agências bancárias. Arguição de inconstitucionalidade acolhida por este tribunal. Competência exclusiva dos municípios. Interesse local. Jurisprudências do STJ e STF.

«1. Hipótese de mandado de segurança coletivo visando à suspensão e anulação de autos de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais 3.533/01, 3.273/99, 3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 3.300/02, que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de assentos nas filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a

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