(DOC. VP 774.1690.1901.3706)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL, DE ACORDO COM PROVA PERICIAL. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. REFATURAMENTO DE TODAS AS FATURAS COBRADAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO EXPERT. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -

Recorre a ré, alegando que o perito não encontrou qualquer irregularidade no aparelho medidor instalado na residência da autora, o que comprova que o aparelho vem registrando o real consumo de energia no local; apela também a demandante, para pugnar seja a ré condenada a refaturar todas as contas emitidas em valor superior ao consumo apurado no laudo pericial. - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, §

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