(DOC. VP 789.6948.6271.7960)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo» - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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