(DOC. VP 163.1332.3000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Tratamento de água e esgoto sanitário. Decreto estadual 553/76. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Alegada violação ao CCB, art. 206, § 3º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O exame da insurgência recursal demanda, necessariamente, a prévia análise da legislação local, no caso, o Decreto Estadual 553/76. Incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 660.865/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 629.637/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na

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