(DOC. VP 167.0434.4000.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional por tempo de serviço, à base de 3% por triênio. Prescrição e direito adquirido. Acórdão com fundamento em fatos e provas e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, «trata-se de Ação Revisional de Proventos movida por Francisco Olímpio da Paz e Célia Maria Rezende Santana Andrade em face do IAPEP (Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí), objetivando a incorporação do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento), cumulativo a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo». III. Os dispositivos legais apontados pelo recorrente como s

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