Jurisprudência sobre
servico local de gas
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451 - TJSP. Apelação. Indenização. Aquisição de piso de taco de madeira. Alegação de problemas de estufamento do piso que seriam decorrentes de vícios do produto e falha na prestação dos serviços de instalação. Laudo pericial que expressamente afastou a responsabilidade das fornecedoras. Constatação de diversos pontos específicos de infiltração de água causados por vícios construtivos do próprio imóvel. Problemas que tampouco foram provocados por eventual falta de medição de umidade do local, como se alega, visto que a impermeabilização realizada pelo autor se encontra regular até os dias atuais. Sentença mantida. Recurso improvido
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 128, 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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453 - STF. Recurso extraordinário. Convenção coletiva. Repercussão geral não reconhecida. Tema 762. Trabalhista. Norma coletiva de trabalho. Jornada de trabalho. Pagamento das horas in itinere. Fixação de limite inferior à metade do tempo efetivamente gasto no trajeto até o local do serviço. Validade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 10.243/2001. CF/88, art. 7º, VI e XXVI. CLT, art. 58, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/2001, é de natureza infraconstitucional. ... ()
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454 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do CF/88, art. 150, IV. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas.
«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 102, III, alínea c, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Asentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo e a devolver de forma simples os valores cobrados a mais. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Notas fiscais. Material de construção. Serviços de engenharia. Violação não configurada. Direito local. Análise inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o município se abstenha de exigir de seus associados as notas fiscais relativas ao material de construção utilizado e às ferramentas e aos equipamentos alugados nas obras de serviços de engenharia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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458 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pedras de granito, rodapés, pias e soleiras e sua colocação. Vícios na colocação, decorrente do surgimento de umidade e manchas no local. Aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os problemas de umidade decorreram da falta de impermeabilização do solo, em que edificada a construção das consumidoras. Inexistência de vício tanto do produto (pedras de granito) quanto do serviço de instalação do piso. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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459 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL.
Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que a parte consumidora possuía ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais e em serviços on-line. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Ocorrência. Circunstâncias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DAS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. MEDIDOR LOCALIZADO EM LOCAL PÚBLICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Estando o medidor instalado em local público, e não dentro da residência do consumidor, não se pode atribuir a esta qualquer responsabilidade pela integridade do equipamento, cuja violação, ademais, não foi cabalmente comprovada. 4. Incumbia à fornecedora do serviço essencial produzir prova hábil a conferir certeza acerca da existência do ilícito no momento da lavratura do TOI, mas não apresentou comprovação técnica elaborada por órgão oficial competente, a fim de legitimar a cobrança de que trata o art. 130 da Resolução 414/2010 da Agência Reguladora, ANEEL, então em vigor. 5. Cabia à ré, no curso do processo, produzir a prova necessária à comprovação da alegada fraude, não se prestando a tanto, evidentemente, as informações constantes das telas de seu sistema informatizado, já que unilaterais. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. As quantias que o autor pagou, a título de recuperação de consumo, decorrentes do TOI, devem ser restituídas em dobro, tendo havido a violação da boa-fé objetiva. 8. Não ocorrendo interrupção do serviço ou negativação, não se verifica a qualquer gravame moral a ensejar a compensação pretendida, especialmente diante da ausência de notícia de qualquer fator que extrapole os aborrecimentos próprios da vida cotidiana. 9. Provimento parcial do recurso.... ()
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462 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. ATROPELAMENTO DE IDOSO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. ATUAR IMPRUDENTE DA VÍTIMA. TRAVESSIA POR MEIO DE PASSAGEM CLANDESTINA. ATUAR NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PERMITIA O ACESSO DE TRANSEUNTES PELA REFERIDA PASSAGEM CLANDESTINA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DUAS AUTORAS, IRMÃS DA VÍTIMA, JÁ CONSIDERADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERBA DE FUNERAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O STJ posicionou-se, de forma pacífica, no sentido de aplicar às hipóteses que versem sobre acidente ferroviário em passagem clandestina, com vítima fatal, a responsabilidade subjetiva, na medida em que exige que reste comprovada a culpa da concessionária pelo descumprimento do seu dever legal de segurança, agindo com omissão ou negligência, consagrando também a culpa exclusiva e concorrente da vítima, caso se comprove a sua conduta imprudente. Esse entendimento foi esposado em sede de recursos repetitivos, nos REsp. Acórdão/STJ e 1.210.064/SP - Temas 517 e 518. ... ()
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463 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços anexa à Lei municipal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise de Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu o direito líquido e certo da autora, ora agravada, de não recolher o ISS sobre os serviços de acesso à Internet e hospedagem em web site, ante a ausência de previsão em lei complementar e o não enquadramento dessas atividades no item 21 da Lei municipal 10.423/87. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessionária de serviço público. Fila de atendimento. Tempo de espera. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.427/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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465 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.
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466 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do CLT, art. 651, caput, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do CLT, art. 651, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CPC/2015, art. 141 e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema.
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467 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória fundada na pretensão de rateio das despesas atreladas aos serviços prestados à coletividade pela Sociedade dos Amigos de Santa Mônica, os quais se referem, basicamente, ao custo de manutenção dos sistemas de segurança do local, manutenção e paisagismo no loteamento indicado na inicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b do CPC. Recurso prejudicado.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O cerne da presente controvérsia cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos ¿ Barra Olímpica. Anteriormente definido como integrante do bairro de Jacarepaguá, o local dos fatos passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, por meio do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, que regulamentou a Lei 7.646, de 17.11.2022, criando este último bairro pela subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, passando a fazer parte da XXIV Região Administrativa ¿ Barra da Tijuca. Preceitua a Lei 6956/2015, art. 9º, em seu § 5º que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. E, no caso em comento, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebidos da Delegacia ou, no presente caso, através de pedido realizado diretamente através do aplicativo Maria da Penha Virtual. Observa-se que o local em que se consumou o fato tido por delituoso se encontra, atualmente, anexado a XXIV região administrativa da Barra da Tijuca, impondo, por via de consequência, a sua abrangência quanto ao critério de competência territorial do juízo suscitado, diante do que, inclusive, preconiza a tabela constante no anexo que se encontra prevista na Resolução TJ/OE 27/2016. Procedência do conflito, para que seja declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca.
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por roubo ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Fortuito interno. O fornecimento de vigilância no local causa expectativa de segurança ao consumidor. Serviço que funciona como atrativo de clientes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, por roubos ocorridos em suas áreas privativas - internas ou externas -, deve ser analisada caso a caso, podendo-se conferir interpretação extensiva à Súmula 130/STJ. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança individual. Anistia. Ex-empregado da caixego. Prescrição do fundo de direito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissionárias de serviço público. Transporte coletivo. Reajuste de tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Acórdão com fundamentação na legislação local. Súmula 280/STF. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial adesivo prejudicado.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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472 - TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.
«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... ()
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473 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade da perícia. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Local da prestação do serviço. Ilegitimidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público de telefonia. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regularidade do procedimento administrativo. Valor proporcional da multa. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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475 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. ISSQN. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela possibilidade de restituição do indébito, considerando o local da prestação do serviço e a retenção pela tomadora do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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476 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.
«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PREPOSTO DA RÉ SE DIRIGIU AO SEU IMÓVEL, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA MAIOR NO LOCAL. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PELO TÉCNICO PARA O PERFIL PRIVADO DA REDE SOCIAL DA 1ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA A 1ª AUTORA E DE R$ 10.000,00 PARA A 2ª DEMANDANTE. RECURSO DA DEMANDADA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela ré/apelante, e, caso superadas, se de sua conduta decorreram danos de ordem moral indenizáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum indenizatório comporta redução. ... ()
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478 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SERVIÇO QUE SE CONSIDERA PRESTADO E O IMPOSTO, DEVIDO, NO LOCAL DA SEDE DA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONFORME REGRA GERAL EXPRESSA NO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, CAPUT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM SEUS INCISOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL À ESPÉCIE, POR CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR DEFINIDORA DAS NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DO CTN, art. 166. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE CONFRONTA COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC E COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 1076. DESPROVIMENTO DO APELO.
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479 - STJ. tributário. ISS. Importação de serviços. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Compensação tributária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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480 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento da empresa requerida no local que pressupõe a efetiva prestação dos serviços pela ré. Alegações genéricas suscitadas em sede de defesa que se mostram insuficientes para afastar a exigibilidade do débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas dos meses ora cobrados. Art. 373, II do CPC. Justiça gratuita concedida em sede de apelo, tendo em vista a demonstração da incapacidade financeira da ré através de documentos contábeis, atualmente em recuperação judicial. Recurso improvido, com observação
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481 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por empresa de telefonia, que pretendia ver reconhecido suposto direito de utilizar áreas públicas municipais para a implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicação, sem se sujeitar ao pagamento da contribuição pecuniária instituída por lei municipal. Quantia exigida pela municipalidade caracterizada como preço público pelo legislador local, não se tratando, portanto, de ação relativa a tributo municipal ou mesmo execução fiscal municipal (tributária ou não). Matéria não compreendida na competência preferencial das câmaras especializadas. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 5ª Câmara de Direito Público.
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482 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência do TST firmou entendimento segundo o qual, considerando as peculiaridades do transporte público intermunicipal ou interestadual, sua existência não tem o condão de afastar o direito ao pagamento de horas in itinere. O Tribunal Regional, ao dissentir desse entendimento, afastou-se da diretriz inserta no item I da Súmula 90/TST. Recurso de revista conhecido e provido no ponto. HORAS «IN ITINERE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Outrora à vigência da Lei 13.467/17, este Tribunal Superior editou a Súmula 90, I, firmando entendimento no sentido de que «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho «. Ocorre que, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do CLT, art. 58 recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que «o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". 2. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 3. Apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 5. Tem-se, desse modo, que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 58, § 2º é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido, no particular. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, interpretando o alcance do CLT, art. 4º, conforme a época dos fatos ora controvertidos, é firme no sentido de que basta que o trabalhador esteja à disposição da empresa para que se considere tempo de serviço, sendo desnecessária a prestação efetiva de labor. 2. Não obstante, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do CLT, art. 4º recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que « Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. «. 3. Considerando que o advento da nova lei se deu com o contrato de trabalho já em curso, faz-se necessária a análise do direito em seu aspecto intertemporal. 4. Tem-se, desse modo, que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 4º, § 2º é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 6. Sendo assim, a condenação ao pagamento das horas extras decorrente do tempo à disposição do empregador deverá ficar limitada até 10/11/2017, quando se deu a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃODE EXIGIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, ao determinar que a obrigação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista no ponto, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Recurso de revista não conhecido.... ()
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483 - TJRJ. Apelação Cível. Concessionária de água e esgoto. Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro. Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local. Pretensão à observância ao valor aferido no medidor abstendo-se da imposição de cobrança da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias existentes no local. Tema repetitivo 414, do STJ. Recentíssima revisão da tese firmada. Modulação de efeitos.
1. A causa de pedir se funda na cobrança, pela ré, do valor da tarifa mínima de consumo multiplicada pelo número de economias consideradas no local. 2. A vedação à multiplicação da cobrança do valor da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio onde se situe a unidade consumidora outrora foi cristalizado no julgamento do Resp 1.166.561/RJ ocorrido em 25/08/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos assim como ensejou neste Tribunal o entendimento cristalizado no verbete sumular 191. 3. Essa orientação sofreu modificação recente pelo próprio Supe-rior Tribunal de Justiça que, em revisão do Tema Repetitivo 414, pas-sou a entender, em sentido diametralmente oposto, pela licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias: «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)". 4. Vedação que deve ser observada à concessionária, para fins de modulação de efeitos do julgado da Corte Superior, em cobrar diferenças pelos pagamentos a menor advindos da utilização do sistema híbrido, vista a concessão de tutela recursal neste sentido no curso da demanda. 5. Recurso parcialmente provido com inversão dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública de obrigação de fazer. Fornecimento de serviço contínuo de água por concessionária de serviço público. Município de arapoema. Exame de Lei local. Responsabilidade configurada. Reexame do conjunto fático probatório e contrato de concessão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EFETUADO O ESTORNO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITUDE DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. CONTA DA 3ª. RÉ UTILIZADA PARA DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS E DESCONTOS DE CHEQUES REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS VÍTIMAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAL. INCONFORMISMO DO 2º RÉU. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIDO O ACESSO À MÍDIA. MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA 1ª RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETADO O DESPEJO DE LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A FESTA. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENTE MÁ-FÉ DO 2º. RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ARDIL E O INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ESTORNO NÃO EFETUADO. DANOS MATERIAIS. FRUSTRADOS A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ENTREGA DO SERVIÇO. MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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486 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Despesas hospitalares. 1. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333, I. Rever entendimento do tribunal local. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Serventia extrajudicial. Segurança denegada. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, objetivando a implementação da aposentadoria do impetrante, com base na Lei Estadual 10.393/1970, art. 20. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. arts. 560 E SEGUINTES DO CPC QUE DISPÕEM SOBRE OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ÁREA SITUADA NO TRECHO FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E BARRA MANSA QUE SE ENCONTRA URBANIZADA E OCUPADA POR CONSTRUÇÕES E ATERRAMENTOS DE VIAS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A LINHA FÉRREA E A FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DA FERROVIA FORAM AFETADAS E INVADIDAS PELAS OBRAS DE INTERVENÇÃO REALIZADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÕES REFERENTES À FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ABANDONO DAS LINHAS FÉRREAS QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES MUNICIPAIS PARA CONTENÇÃO DAS ENCOSTAS EM VIRTUDE DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS NO ANO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE TRÁFEGO FERROVIÁRIO NO LOCAL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO, A CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE AS OBRAS REALIZADAS CONSISTIAM EM MEIOS DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL, SEM OBSTRUÇÃO QUALQUER À POSSE DA AUTORA E À EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO art. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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490 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde contratado pelo regime celetista com posterior publicação de Lei local prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Exordial trabalhista restrita ao período regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.
«1. Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta por Laudicéa da Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Tinto/PB, contra o Município de Rio Tinto/PB, buscando a satisfação dos seguintes pedidos: anotação e baixa da Carteira de Trabalho do período de agosto de 1998 a dezembro de 2007, terço de férias de 2002 a 2007, 13º salário de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, FGTS de agosto de 1998 a dezembro de 2007, adicional de insalubridade no grau médio, reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas trabalhistas (fls. 3-8, e/STJ), antes da transmutação do seu regime de trabalho, para o estatutário. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. Matéria julgada nesta corte superior sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 7/STJ.
«1 - «Após a vigência da Lei Complementar 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 5/3/2013 - representativo de controvérsia). ... ()
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492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Autora é servidora pública estadual aposentada, que recebe de forma permanente as verbas denominadas Piso Salarial Docente, Adicional por Local de Exercício Inativo e CE, art. 133, devendo incidir os adicionais temporais sobre tais verbas. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido.
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493 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Caso em Exame: A parte autora adquiriu ingresso para o show da cantora Taylor Swift, que foi cancelado pouco tempo antes do início. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem, ingresso e deslocamentos. Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. A parte autora recorreu. ... ()
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494 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AFASTADA E PENA CUMULATIVA SUSPENSIVA ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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495 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Caso em Exame: A autora adquiriu ingresso para o show da cantora Taylor Swift, que foi cancelado pouco tempo antes do início. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem e deslocamentos. Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. A autora recorreu. ... ()
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496 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Serviço de telefonia. Ação proposta no foro da filial da empresa ré. Consumidor domiciliado no Município de Estação do Rio Grande do Sul, usuário de serviço prestado na cidade gaúcha. Escolha de foro aleatório. Decisão declinando da competência. Irresignação da parte autora. Recurso não provido.
I - Causa em exame 1 - Ação que pretende a declaração de ilegalidade de cobranças relativas a serviços de telefonia não contratados, cumulada com indenização por danos morais. 2 -Argui o réu incompetência territorial do juízo da 4ª Vara Cível da regional da Barra da Tijuca para julgamento da ação, sob pena de violação do Juiz Natural. 3- Decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Cidade de Estação - Rio Grande do Sul. 4 - Inconformismo do autor. 5 - Alega a possibilidade de distribuição da ação no local da filial da empresa ré. 6 - Sustenta que a opção se deu em razão da atuação célere e efetiva dos processos em trâmite neste Tribunal. II - Questão em discussão 7 - A questão em exame diz respeito a possibilidade de ajuizamento de ação consumerista no foro da filial da empresa ré quando não há relação jurídica entre o local escolhido e a demanda. III - Razões de decidir 8 - Na hipótese dos autos, o autor reside na cidade de Estação, no Rio Grande do Sul, ajuíza ação impugnando cobranças relativas à prestação de serviço móvel da linha de prefixo 54, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, inexistindo, portanto, relação do reclamante com a filial da reclamada no Rio de Janeiro. 9 - A opção deve ser realizada sempre em benefício daquele que é mais vulnerável na relação e desde que a filial escolhida possua relação com o contrato discutido. 10- Na hipótese, houve escolha aleatória da Comarca do Rio de Janeiro para a propositura de ação envolvendo serviço a ser prestado em outra unidade da Federação, o que não facilita o consumidor, além de dificultar o direito de defesa do réu, o que justifica o declínio de competência. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º. IV - Dispositivo Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º. Jurisprudência relevante citada: (0106131-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) (0060541-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 26/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.
Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitadas. Golpe do falso preposto, com realização de pagamentos de boletos relativos a tributos e transferência de valores em favor de pessoa desconhecida pela autora - Situação dos autos em que se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam notoriamente do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais, além do local de realização - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Necessidade de repetição integral do indébito, afastada a culpa concorrente. Dano moral - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores. Recurso do réu improvido; apelo da autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2096/2001 do Município de Diadema que instituiu, na esfera do serviço público local, sistema de compensação das horas excedentes à jornada normal de trabalho. Desrespeito ao comando contido no CF/88, art. 7º, inciso XIII aplicável aos servidores ocupantes de cargo público por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Lei Maior, segundo o qual constitui direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inconstitucionalidade material caracterizada. Arguição procedente.
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499 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16/12/2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... ()
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500 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... ()
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