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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 130/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.5400)
Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14.

«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.»

Jurisprudência - Súmula 130/STJ