(DOC. VP 172.0255.0000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 128, 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os artigos de lei tidos por afrontados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a controvérsia foi dirimida mediante a

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