(DOC. VP 198.6500.2002.3200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Ocorrência. Circunstâncias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurs

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