(DOC. VP 200.2613.7581.0493) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AFASTADA E PENA CUMULATIVA SUSPENSIVA ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa de ré condenada pela prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) e fuga do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil (CTB, art. 305). 2. Defesa postula absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a absorção do crime de fuga pelo crime de lesão corporal culposa, afastamento, redução ou substituição da pena aces

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