Jurisprudência sobre
servico local de gas

251 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ligações interurbanas. Negativação do nome do autor em razão de débito proveniente de linha telefônica, da qual não possuía mais a titularidade. Irregularidade comunicada fartamente às rés (Operadora Local e Operadora de Longa Distância). Negligência das prestadoras de serviço caracterizada. Aplicabilidade da teoria do risco. Débito inexigível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral julgadas procedentes. Condenação solidária no montante de R$ 10.300,00 a título de danos morais. Valor que não representa enriquecimento sem causa ao autor e nem sanção inócua às rés. Recurso desprovido.

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252 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de local apropriado para alimentação. Embarque e desembarque de passageiros em aeroportos, portos e estações rodoviárias e ferroviárias. Verba indevida. Considerações da Desª. Fed. Maria Doralice Novaes sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diz a reclamante que faz jus ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 7.700,00 decorrente da falta de local apropriado para alimentação, pois caberia ao empregador preservar a saúde, higiene e segurança de seus empregados (fls. 120/122). Sem razão. A natureza da prestação de serviços da autora, de embarques e desembarques de passageiros em aeroportos, portos, estações rodoviárias e ferroviárias por dois dias na semana, no mínimo, não autoriza o pagamento da indenização pleiteada. ... (Continua)

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253 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de local apropriado para alimentação. Embarque e desembarque de passageiros em aeroportos, portos e estações rodoviárias e ferroviárias. Verba indevida. Considerações da Desª. Fed. Maria Doralice Novaes sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diz a reclamante que faz jus ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 7.700,00 decorrente da falta de local apropriado para alimentação, pois caberia ao empregador preservar a saúde, higiene e segurança de seus empregados (fls. 120/122). Sem razão. A natureza da prestação de serviços da autora, de embarques e desembarques de passageiros em aeroportos, portos, estações rodoviárias e ferroviárias por dois dias na semana, no mínimo, não autoriza o pagamento da indenização pleiteada. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Servidor. Cartório extrajudicial. Averbação de tempo de serviço. Legitimidade passiva do estado reconhecida pelo tribunal a quo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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255 - TJSP. . «plantões que, por sua vez, apesar de se enquadrarem na categoria de gratificação por serviço extraordinário, são espécie do gênero retribuição pecuniária, assim como o «prêmio incentivo, ou seja, constituem uma efetiva contraprestação pelo desempenho das funções do cargo. E, por injunção constitucional, todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais supra aludidos, sendo ilegítima qualquer mitigação pela legislação local - apelo do autor provido

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR OITO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AMPLA DIVULGAÇÃO DO FATO NA MÍDIA TELEVISIVA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à consumidora. Condenou-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso da operadora. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado, enquanto destinatário, decidir sobre a pertinência das provas. Controvérsia recursal que gira em torno da interrupção do fornecimento serviço de telefonia móvel na linha da consumidora, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. Mérito. Apelante, que não se desincumbiu do dever de comprovar a prestação regular do serviço, pois cingiu-se a adunar telas sistêmicas que, por se tratar de provas unilateralmente produzidas, não se prestam a comprovar o funcionamento regular da linha da recorrida. Por outro lado, a apelada trouxe aos autos diversos protocolos gerados com as reclamações dos moradores da região afetada acerca do ocorrido. Não se olvida tratar-se de protocolos mencionados em diversas outras ações idênticas, o que se compreende, por se tratar de problema que afetou justamente a rede de telefonia e em larga escala, ou seja, em todo o município de Laje do Muriaé. Reportagens de jornais locais e veiculação da notícia amplamente nas redes sociais, que motivou a propositura da Ação Civil Pública 0800876-30.2023.8.19.0027, pela municipalidade, com vistas à indenização e ao restabelecimento do serviço. Inequívoca a falha na prestação de serviço. Afastamento da súmula 193, TJRJ, tendo em vista que o período de 08 (oito) dias não pode ser considerado breve interrupção. Não se desconhece a posição de outras relatorias, em relação às outras ações propostas pelos mesmos advogados, com petições iniciais idênticas, inclusive numerações de protocolos. Entendimento deste Relator no sentido de que, o aproveitamento dos moldes da peça inaugural, bem como de alguns protocolos de reclamação sobre a interrupção do serviço, em toda a região, pelos consumidores afetados, dadas as circunstâncias, se mostrou compreensível. Lide temerária não vislumbrada. Falha na prestação do serviço inconteste. A suspensão indevida do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, na forma do enunciado de súmula 192 deste Tribunal de Justiça. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Compensação arbitrada em R$ 12.000,00, em sintonia com precedentes desta Corte e condizente com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00) que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. No entanto, à mingua de recurso da consumidora e diante da vedação à reformatio in pejus, não é lícito ao tribunal promover qualquer exasperação de ofício. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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257 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. PLEITOS ANTAGÔNICOS DE REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO SATISFEITO. DECRETO MANTIDO.

AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS CONTRA A AUTORA EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE TERCEIROS, UTILIZANDO EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS COMO «VAGABUNDA E «SEM VERGONHA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO AUTORIZA ATAQUES À HONRA DE TERCEIROS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. A CONDUTA DA AUTORA PODERIA ATÉ CONFIGURAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MAS NÃO AUTORIZA QUE FAÇAM OS DEMANDADOS REPRIMENDA EM TOM LONGE DO AMIGÁVEL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927, DO CC, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM REPARAR O DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE IMPINGIDO À AUTORA, INCLUSIVE NO QUE TOCA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - MOTIVO DE IRRESIGNAÇÃO MÚTUO, DE FORMA ANTAGÔNICA. REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO HOUVE PROVA DE MAGNITUDE SUFICIENTE A IMPOR AOS RÉUS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MAIOR DO QUE A ESTABELECIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SEU PODER ECONÔMICO E A REPRIMENDA QUE JÁ CAUSOU, A FIM DE, SOBRETUDO, NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. OS RÉUS-RECONVINTES ALEGARAM QUE O ESTACIONAMENTO IRREGULAR DA AUTORA-RECONVINDA PREJUDICOU A ENTREGA DE FLORES PARA UM VELÓRIO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PERANTE CLIENTES. NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRARAM CONCRETAMENTE QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À SUA REPUTAÇÃO OU IMAGEM PROFISSIONAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE O SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DAS FLORES CAUSOU JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS, NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL PLEITEADO, E, POR ISTO, MERECENDO MANUTENÇÃO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. ... (Continua)

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258 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso

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259 - STJ. Processual. Administrativo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão impugnado não faz sequer referência sobre o Decreto estadual 5.045/98 ter ou não excluído da base de cálculo do adicional por tempo de serviço a vantagem em questão. ... (Continua)

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260 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Pagamento de diferenças de URV. Responsabilidade. Regulação por ordem de serviço. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Controvérsia sobre a existência de interesse de agir da parte autora. Necessidade de analisar legislação local e provas. Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

«1. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, não há como se conhecer do recurso especial, se o acórdão a quo conclui que o interesse de agir está presente em razão das disposições de lei local, bem como porque as provas dos autos indicam a necessidade do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Exploração de águas subterrâneas. Decreto estadual 40.156/06. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 40.156/06), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

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263 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a tributação do ISS deve ocorrer no local da prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DA AUTORA/RECONVINDA E DO RÉU/RECONVINTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (AIRBNB) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO IMÓVEL COM O ANÚNCIO - REJEIÇÃO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS FOTOGRAFIAS E EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA PERMANECEU NO LOCAL POR CINCO DIAS E INCLUSIVE FEZ FESTAS (CHURRASCOS) SEM QUALQUER INDÍCIO DE INABITABILIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÍTICA DOLOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RÉU AIRBNB - REJEIÇÃO - MERA AVALIAÇÃO ACERCA DAS IMPRESSÕES QUE O LOCAL DEIXOU NA FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA - DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

recurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Perícia que demonstrou os valores incluídos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior que a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.... (Continua)

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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM BASE NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MULTA. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Caso em exame ... (Continua)

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267 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. AUMENTO DE TENSÃO ELÉTRICA, SEM A NECESSIDADE DE PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA. MUDANÇA DE LOCAL DE MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado. A legislação do estado de São Paulo não afasta a restituição em favor do contribuinte, desde que comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de valor inferior à presumida (Lei estadual 6.374/1989, art. 66-b). Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (grifado) Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. (...) Desta forma, ficou pacificado o entendimento no sentido de que é cabível o ressarcimento do imposto pago em regime de substituição tributária, na hipótese de a venda efetiva se dar em valor inferior à base de cálculo presumida do imposto. Ocorre, todavia, que o caso em apreço se amolda ao precedente indicado, pois não afasta a possibilidade de restituição de eventual diferença a favor da empresa autora. Apenas rejeitou a pretensão de desconsiderar as exigências previstas na legislação estadual, que também desconsiderar as exigências previstas na legislação estadual, que ambém, prevê este direito. Cabe destacar que a legislação do estado de São Paulo há muito tempo admite a restituição do tributo pago antecipadamente, desde que se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de valor inferior à presumida. É o que dispõe o art. 66-B da Lei Estadual 6.374/89: (...) Como visto, o Colendo Supremo Tribunal Federal pautou-se no RE Acórdão/STF na legislação do Estado de Minas Gerais, que não admitia referida restituição. Vale dizer, a legislação paulista observa a orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o contribuinte deve obedecer os procedimentos nela previstos, o que não ocorre, conforme já aludido, com a legislação mineira. Por conseguinte, não é hipótese de readequação do julgado, que se mostra compatível com o paradigma mencionado (fls. 841-843, e/STJ). ... (Continua)

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269 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.

«Caso em que o Tribunal Regional de origem manteve a sentença que, acolhendo a preliminar de incompetência da territorial da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Rio Grande/RS, local da contratação e da prestação de serviços. Ocorre que o CLT, art. 651 deve receber interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Assim, impor o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso de seu domicílio inviabilizaria, ao reclamante, a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de eletricidade. Cobrança de consumo recuperado por lavratura de 2 Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Tese autoral corroborada parcialmente pela prova pericial produzida. Dano moral a pessoa jurídica.

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271 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

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272 - TST. Dano moral. Configuração. Instalações sanitárias e local para refeição inadequados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, uma vez que os banheiros disponibilizados pela reclamada aos seus empregados, em razão da higienização precária, eram inadequados ao uso, o que obrigava os trabalhadores a realizarem suas necessidades fisiológicas no mato, caracterizando a condição degradante e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, o local fornecido para a realização das refeições consistia em uma lona esticada ao lado do ônibus, sob a qual ficavam mesa e cadeira, o qual, no entanto, não era utilizado por todos os empregados em razão da distância do ponto de serviço. Com efeito, com base no contexto delineado pelo Regional, é possível identificar, nitidamente, neste caso, a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos seus trabalhadores, na modalidade culposa. ... (Continua)

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273 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ INCONTROVERSO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA, DEVENDO CADA UMA ARCAR COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA DE ACORDO COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE SE CONSAGROU VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO REALIZADO PELO AUTOR- SESC, E QUE TEVE AMPLA E TOTAL POSSIBILIDADE DE ANALISAR OS PROJETOS E INSPECIONAR O LOCAL ONDE SERIAM REALIZADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS, NÃO LHE FAVORECE O ARGUMENTO DO PEDIDO EXORDIAL DE QUE O PROJETO EXECUTÓRIO APRESENTADO É INEXEQUÍVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO INDEMONSTRADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS E DE TESES ABORDADOS SOMENTE SEM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. 2. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (RE Acórdão/STF). -"Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas (ARE Acórdão/STF). - Reconhecida a nulidade das sucessivas contratações do servidor, por ter excedido o período máximo previsto na legislação de regência, não faz jus ao adicional de local de trabalho, nos termos do entendimento adotado pelo STF e, via de consequência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Adoção da modalidade pregão para a contratação de fiscalização de obras ou serviços que pressupõem serviço técnico especializado. Impossibilidade. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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277 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... (Continua)

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278 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ (UNIÃO), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - NULIDADE

Como proclamado pelo acórdão regional, embora o auditor fiscal do trabalho tenha competência para fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, inclusive quanto a eventual reconhecimento de vínculo de emprego, (i) é nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem que tenha sido apresentado justo motivo, à luz do CLT, art. 629, § 1º (julgados do TST), e (ii) a declaração de nulidade da terceirização e consequente reconhecimento de vínculo de emprego, na espécie, contraria a tese vinculante firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, no sentido de ser « lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (Tema 725 da repercussão geral). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Vantagem recebida como prêmio de desempenho. Dedução do imposto. Impossibilidade de reexame da legislação local, das cláusulas contratuais e das provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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280 - TRT12. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Encerramento das atividades empresariais. Transferência do empregado portador de garantia de emprego acidentária. Admissibilidade na hipótese. Existência de cláusula contratual permitindo a alteração do local de prestação de serviços. CLT, arts. 469, § 2º e 498. Lei 8.213/91, art. 118.

«O empresário pode alterar o local de prestação de serviços de seus contratados se houver previsão, pactuada entre as partes, capaz de amparar o ato. A aplicação desse preceito não se revela incompatível com a manutenção da garantia de emprego decorrente de acidente laboral, já que, indubitavelmente, os respectivos contratos de trabalho permanecerão em vigor. A norma prevista no CLT, art. 498 - utilizada na fundamentação da decisão de origem - tem aplicação, e ainda assim, analógica, apenas para os casos em que o contrato de trabalho não contiver a cláusula já mencionada. Isso porque entendimento em contrário implicaria fadar o empregador a manter aberto um empreendimento, mesmo que não seja rentável, apenas e tão-somente para assegurar a continuidade de um contrato que prevê a possibilidade de que seja transferido o operário, o que seria um contra-senso.... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Violação dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, 9o, §§ 1o e 3o, do Decreto-lei 406/68 e 97 do CTN. Súmula 211/STJ. ISS. Enquadramento. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Os excertos colacionados nas razões do agravo interno a fim de comprovar o prequestionamento dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CTN, art. 97 tratam-se de trechos da argumentação da parte contidos no relatório do acórdão recorrido, o qual, em suas razões de decidir, não discutiu acerca dos mencionados dispositivos, tampouco acerca das teses a eles vinculadas. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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282 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho Deslocamento em viagens. Horas extras. Improcedência. De acordo com o CLT, art. 4º, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, e no caso das viagens realizadas pela reclamante, em número de nove por mês, das 08h30 às 20h30 horas, a própria reclamante em depoimento delimitou a jornada trabalhada quando em viagem. O restante do período era destinado ao deslocamento e ao descanso, tal como ocorre com os demais trabalhadores, independentemente de realizarem ou não viagens a serviço. O cômputo do período de deslocamento como sendo à disposição do empregador só é cabível na hipótese do local de trabalho estar situado em área de difícil acesso ou não servida por transporte público regular (CLT, art. 58, § 2º), o que não é o caso.

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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ações referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º, do Lei 8.935/1994, art. 48, mantém vínculo estatutário, cuja competência está fincada na justiça comum estadual. Estabilidade reconhecida com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local aplicável à hipótese. Inviabilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Até o advento, da CF/88 de 1988, os serviços notariais eram regidos por normas expedida pela Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, de forma que os servidores contratados para a prestação de serviços junto aos cartórios eram regidos por normas especiais da Corregedoria Geral de Justiça. O CF/88, art. 226, regulamentado pela denominada Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) , possibilitou que esses servidores passassem a ser contratados sob a égide celetista. ... (Continua)

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284 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Conforme a jurisprudência desta Corte, o princípio da territorialidade, que orienta o enquadramento sindical, estabelece que, para membros de categoria profissional diferenciada, devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas no local onde os serviços são realizados, entre o sindicato dos trabalhadores e a entidade representativa da categoria econômica correspondente, conforme a Súmula 374, mesmo que esse local seja diferente da sede da empregadora. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, embora a reclamada seja sediada em São Paulo, ao contratar empregados pertencentes à categoria diferenciada dos propagandistas, que sempre trabalharam no Rio Grande do Sul, ela está sujeita ao enquadramento sindical do território onde o trabalho é prestado. Isso porque, nos termos do, II da CF/88, art. 8º, é permitida a existência de apenas um sindicato por base territorial. Enfatizou, ainda, que a categoria econômica da reclamada, pertencente ao setor de indústrias de produtos farmacêuticos, foi adequadamente representada pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul, validando assim o enquadramento sindical correspondente ao local da prestação dos serviços. Vê-se, pois, que o Colegiado Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todas aquelas que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do CLT, art. 62, I, o fato de o empregador serexterno. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregadoexternopara que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que tanto a prova oral quanto a documental sustentam a tese autoral, demonstrando que, embora o trabalho fosse desenvolvido externamente, o reclamante seguia um roteiro de trabalho previamente aprovado por um gestor da reclamada e utilizava aparelho eletrônico para o envio de relatórios de visita, o que permitia o controle da jornada. Diante disso, o Tribunal concluiu que a reclamada possuía meios para controlar e fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante, afastando assim a hipótese do CLT, art. 62, I. Assim, ficou estabelecido que era obrigação da reclamada manter os registros de horário do reclamante, conforme previsto no CLT, art. 74, § 2º. Desse modo, considerando a ausência injustificada dos controles de frequência por parte da reclamada, o Colegiado Regional aplicou o entendimento da Súmula 338, I, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de impossibilidade do controle de horário do reclamante, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Dessa forma, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Nos termos da Súmula 340, o empregado com controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional, de no mínimo, 50% pelas horas extraordinárias trabalhadas, sendo esse adicional calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante não recebia comissões, mas sim prêmios pelo atingimento de metas. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula 126. Nesse contexto, considerando que a Súmula 340 se aplica exclusivamente aos casos em que há pagamento de comissões, a Corte de origem afastou a sua incidência, em razão de o reclamante receber prêmios. Esclarece-se que prêmios são valores pagos de forma esporádica ou em razão do cumprimento de metas específicas, enquanto as comissões são parte integrante da remuneração variável. Portanto, não se confundem. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 340, pois a limitação nela prevista não é aplicável ao pagamento de prêmios por metas atingidas. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do CLT, art. 791-A e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Cumpre destacar, inclusive, que esta colenda Corte Superior, por meio do seu Tribunal Pleno, no IRR-341-06.2013.5.04.0011, em sessão realizada no dia 23.8.2021, fixou tese jurídica no sentido de que a « condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 «. Desse modo, tendo sido ajuizada a presente ação em 2015, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º. Precedentes. É pacífico, ademais, o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedentes . Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante não está assistido por sindicato de classe, não fazendo jus a percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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285 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Cedae. Fase de execução. Sentença de extinção da execução, na forma do 924, II, do CPC. Reforma. Caso concreto, no qual perseguia o exequente o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em ligação de ramal, instalação de hidrômetros individualizados e separação de matrícula. Necessidade de realização de obras de adequação, de responsabilidade do consumidor, conforme o Decreto Estadual n.533/76, o que restou consignado em sentença transitada em julgado. Início da execução. Concessionária que não logrou êxito em encontrar o responsável pelo imóvel, quando foi ao local. Designação de nova data, com antecedência. Não comparecimento dos prepostos da concessionária. Dúvida acerca da realização, ou não, das adequações do local, pelo consumidor. Necessidade de ida de prepostos da ré ao local para realizar o serviço ou, caso não adaptado, aprovar esboço de projeto do consumidor. Obrigação de fazer que não está satisfeita. Impossibilidade de extinção da execução, com base no CPC, art. 924, II. Error improcedendo. Anulação da sentença, para determinar o regular prosseguimento da execução. Jurisprudência e precedentes citados: 0035260-17.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 29/09/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); 0340249-24.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 22/11/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0018839-76.2018.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1); 0000924-02.2020.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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286 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. ... (Continua)

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287 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. ISSQN. Incidência sobre o fornecimento de combustíveis. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Rediscussão de cláusulas contratuais e de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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288 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor - Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso

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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. No caso, o Tribunal local, considerando os termos do Decreto Municipal 62/1997 e as provas dos autos, decidiu pela anulação do procedimento de dação em pagamento, que foi oportunizado pelo Decreto Municipal 414/1996 para a prática dos atos necessários à alienação das ações da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo, para pagamento das mercadorias e serviços prestados pelo recorrente, pelo referido Decreto. Decidiu, ainda, que independentemente da suspensão determinada em ação popular, o termo inicial da prescrição seria contado a partir da publicação do Decreto 62/1997, em 15/10/1997, e não da prolação da sentença da ação popular, motivo pelo qual decidiu pela prescrição da ação de cobrança proposta pelos recorrentes mais de nove anos após a publicação do aludido decreto. ... (Continua)

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290 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Desnecessidade de inclusão do município no polo passivo - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Parcial provimento da apelação da concessionária ré

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291 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iss. Pis. Cofins. Exclusão da base de cálculo do ISS. Acórdão lastreado em motivação constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conflito de Lei local com Lei. Art. 102, III, d, da Constituição Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, desprovê-Lo. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, declinando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

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292 - TJSP. Ato administrativo. Poder de policia. Município de Americana. Estabelecimento bancário. Exigência do serviço gratuito de guarda volumes antes da porta de segurança. Constitucionalidade da Lei Municipal que criou a exigência. Notórias as necessidades das medidas asseguradas pela lei. Princípio da razoabilidade. Competência do Município para legislar sobre a matéria de interesse local. Segurança denegada. Recurso improvido.

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293 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS «IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. PREVISÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou que « restou incontroverso que o reclamante era transportado até as lavouras de cana-de-açúcar por ônibus oferecido pelo reclamado. O réu não comprovou satisfatoriamente que o local era de fácil acesso ou servido por transporte público regular, pois os documentos de f. 383/384 não são aptos a demonstrar se havia compatibilidade de horários do transporte público com o horário de trabalho do reclamante. Ademais, o fato de o reclamado ter firmado acordo coletivo para pagar horas de percurso já demonstra que os locais de trabalho eram de difícil acesso ou não servidos por transporte público, mormente se considerarmos que o labor do autor se desenvolvia na lavoura. Tal acordo prevê o pagamento de quarenta e cinco minutos «in itinere por dia . 2. Em tal contexto, foi mantida a sentença que determinou o pagamento das horas «in itinere observada a limitação de tempo fixada nas normas coletivas. A aferição das teses recursais antagônicas, especialmente no sentido de que teria demonstrado que o local de trabalho seria de fácil acesso em ordem a afastar a configuração das horas «in itinere, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. NÃO INCLUSÃO DA QUOTA PARTE DO EMPREGADOR DEVIDA AO INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍCITA RECONHECIDA. Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, a Lei 1.060/50, art. 11, § 1º dispõe que é o valor líquido apurado em execução de sentença. A expressão «líquido refere-se ao total da condenação, sem deduções, seja a título de despesas processuais ou de descontos fiscais e previdenciários, exceto no que se refere à quota parte do empregador devida ao INSS, por se tratar de crédito da União e não do autor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1. Precedentes daquela Subseção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos (tsd). Registro de contratos de financiamento de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária ou outros gravames. Tributação alusiva a período anterior à instituição, pelo Detran/RS, do sistema reconet. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de auto de lançamento que trata de taxa de Serviços Diversos (TSD) sobre o registro de contratos de veículos automotores, no período de 3/2012 a 12/2012. A sentença concedeu a segurança. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORA AFIRMA QUE RESIDE EM LOCAL EM QUE NÃO HÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZANDO-SE DE POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. EMISSÃO DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, DEVENDO A RÉ RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INÉRCIA DA RÉ QUANDO DA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372) ORIUNDA DOS AUTOS DE 0030852-75.2019.8.19.0021, NA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA CEDAE, OCASIÃO EM QUE FICOU CONSTATADO PELO EXPERT QUE O HIDRÔMETRO INDICADO PELA RÉ NA INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA, E, AINDA, QUE O IMÓVEL NÃO É ABASTECIDO COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA RÉ. A DEMANDADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CPC, LIMITANDO-SE AO CAMPO DAS ILAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA AO DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA, COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. MONTANTE FIXADO QUE SE ADEQUA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP DE 1795982/SP, EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água e esgoto. Sabesp. Tarifa. Repetição de indébito. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. A pretensão do recorrente requer aplicação de Lei local, revelando-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007) 3. In casu, o acórdão recorrido se respaldou nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.449/96, conforme se verifica nos trechos do aresto recorrido. «(...) portanto, depreende-Se dos arts. 2o, 3o e 4o, do revogado Decreto 21.123/83, que o critério básico para a cobrança de tarifas, pela retribuição dos serviços prestados, foi a classificação dos consumidores em economias, sem qualquer distinção entre as categorias de usuário, se residencial ou se industrial, pública e comercial consoante art. 3 o, II (art. 2 o, I, II, e III).(...)

A autorização para enquadramento do prédio comercial como uma úmca «economia prevaleceu até julho de 1984, prazo máximo concedido para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP promover a classificação das «economias nas categorias residencial, comercial, industrial e pública (Decreto 21.123/1983, art. 29 e Decreto 21.123/1983, art. 30 - fls. 22), fato não concluído pela apelada. Expirado o prazo de um ano ali estabelecido, a regra contida no art. 29 das Disposições Transitórias do Decreto Estadual 21.123, de 1983, diante de seu caráter efêmero, perdeu a eficácia, prevalecendo o art. 2 o e seu parágrafo único daquele diploma legal, que determinava, para aplicação das tarifas, o desmembramento dos prédios, residenciais ou não, classificando-os em tantas «economias quantas fossem as unidades autônomas. A empresa concessionária, ao deixar de classificar os prédios comerciais no regime de economias, introduziu distinção que não decorre da legislação específica, o que somente veio a ser legitimado a partir da entrada em vigor do Decreto. 41.449/96. Saliente-se que o Decreto 41.446/96, que sucedeu o de 21.123/83, e legitimou a classificação por economias, não tem aplicação no período pretérito em face de proibição da retroação das normas jurídicas.(...) (fls. 23/24, do e/STJ) 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxiliar local no exterior, enquadramento no rju. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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298 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.105/2014 e 13.105/2015. Rito sumaríssimo. 1. Horas «in itinere. Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Serviço extraordinário. Pagamento de horas extras. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o alegado exercício de trabalho em horas extraordinárias e, consequentemente, o direito pleiteado. ... (Continua)

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300 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DESPENDIDO COM PASSAGENS AÉREAS, ACOMODAÇÃO E TRANSPORTE TERRESTRE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO VALOR GASTO COM TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DO EVENTO.

I. Caso em Exame: O autor adquiriu ingressos para o show da cantora Taylor Swift, cancelado pouco tempo antes do início. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem e transporte, além de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos. A ré recorreu. ... (Continua)

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