(DOC. VP 210.8200.9347.4152)

STJ. Processual. Administrativo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão impugnado não faz sequer referência sobre o Decreto estadual 5.045/98 ter ou não excluído da base de cálculo do adicional por tempo de serviço a vantagem em questão. 2 - A tese de que se iniciou o lapso prescricional do próprio fundo de direito com a entrada em vigor do Decreto estadual 5.045/98 não foi discutida pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 3 - Para verificar a suposta violação dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20

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