(DOC. VP 230.8310.4932.3726)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. ISSQN. Incidência sobre o fornecimento de combustíveis. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Rediscussão de cláusulas contratuais e de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. 2 - Para a resolução da controvérsia, é necessária a interpretação de legislação local (Decreto Distrital 25.508/05), o que é vedado por esta Corte em razão do entrave descrito

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