(DOC. VP 152.5355.5000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Vantagem recebida como prêmio de desempenho. Dedução do imposto. Impossibilidade de reexame da legislação local, das cláusulas contratuais e das provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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