(DOC. VP 196.9640.7646.9868)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. AUMENTO DE TENSÃO ELÉTRICA, SEM A NECESSIDADE DE PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA. MUDANÇA DE LOCAL DE MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, objetivando a parte autora, aumento da carga elétrica de seu imóvel, sem a necessidade de projeto de medição agrupada. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. Recurso da parte autora, aduzindo ser descabida a exigência da ré, pugnando pela procedência do pedido. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se é licita a exigência da parte ré, de projeto de medição agrupada para alterar a

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