(DOC. VP 182.3453.2000.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Exploração de águas subterrâneas. Decreto estadual 40.156/06. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 40.156/06), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote