(DOC. VP 195.5842.3000.1500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Pagamento de diferenças de URV. Responsabilidade. Regulação por ordem de serviço. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o exame da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 636/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4 - Havendo pré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote