Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 7

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. 1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 887-893, e/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. Exame de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. ISSQN. Incidência sobre o fornecimento de combustíveis. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Rediscussão de cláusulas contratuais e de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza, construção civil. Material empregado. Recepção do art. 9º, § 2º, a, do Decreta Lei 406/1968. Constitucionalidade. Tema 247/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 603.497/MG (repercussão geral, tema 247). Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração. Mais detalhes

TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem» - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. CDA. Nulidade. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Mais detalhes