(DOC. VP 200.0490.4140.5977)

TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor - Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso

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