(DOC. VP 162.4193.5003.7300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços anexa à Lei municipal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise de Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu o direito líquido e certo da autora, ora agravada, de não recolher o ISS sobre os serviços de acesso à Internet e hospedagem em web site, ante a ausência de previsão em lei complementar e o não enquadramento dessas atividades no item 21 da Lei municipal 10.423/87. II. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada med

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