(DOC. VP 150.4705.2021.3200)

TJPE. Tributário. Execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de valor ínfimo. Apreciação equitativa do juiz. Inexistência de limite aos percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do art. 20 do código de ritos.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. 2 - O cerne da controvérsia cinge-se ao valor da condenação em honorários advocatícios fixados na decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Petrolina para a cobrança de ISS sobre operações de leasing, envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas do Município exequente. 3 - A fixação d

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