(DOC. VP 210.8170.7542.7255)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Art. 877 do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - A Corte de origem, ao entender pela procedência do pedido, com a determinação de devolução dos valores que recebeu a maior nas contas de água e esgoto, fê-lo com apoio em legislação estadual, notadamente os Decretos 21.123/1983 e 41.446/96, de modo que, quanto ao ponto, fica inviabilizado o apelo nobre ante o que dispõe a Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao art. 877 do CC, já que sobre tal norma não houve

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