(DOC. VP 241.0260.5879.9322)

STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local» para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que conclui não caber ao Judiciário adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a configuração das «áreas locais», porquanto limitam-se a aspectos predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. O aresto ressaltou que o procedimento adotado pela concessionária apenas seguiu as normas regulatórias. 2 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por o

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