(DOC. VP 140.4045.7000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor. Adicional por tempo de serviço. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. É inviável apreciar, em Recurso Especial, a suscitada violação de dispositivos das Leis Estaduais 66/93, 618/01 e 129/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote