(DOC. VP 886.0834.2029.9910)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONSUMO ESTIMADO. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

Caso em exame Ação com revisional de faturas de consumo de água com valores superiores à média histórica, bem como pedido de compensação por danos morais. A autora, consumidora regular, afirma que seu consumo médio mensal é de 30m³, mas as faturas de maio a outubro de 2022 foram emitidas com consumo estimado de 45m³, sem justificativa plausível. Sentença favorável à autora, recurso da ré II. Questão em discussão Análise da legalidade da cobrança estimada, em desconformida

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