(DOC. VP 210.8131.1954.4222)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Direito local. Incidência por analogia dos enunciados 284 e 280 das Súmulas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cômputo do tempo de serviço prestado por filiados de associação de auditores fiscais, para efeito de concessão de licença-prêmio. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indica

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