(DOC. VP 240.4271.2398.8314)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Importação de serviços do exterior. Resultado em território Brasileiro. Acórdão recorrido pela exigibilidade do tributo da tomadora dos serviços. Legalidade. Revisão dependente do reexame de provas e de Lei local. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a revisão do acórdão recorrido depende do reexame de provas e da análise da lei local. Observância das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 3 - No caso dos autos, referidas súmulas são óbices ao conhecimento do especial, t

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