(DOC. VP 220.6221.2590.9772)

STJ. processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O acórdão objeto do recurso especial fundamentou-se nos seguintes elementos: «No entanto, a lei em questão estabelece expressamente os benefícios que serão concedidos aos militares, ativos e inativos, e aqueles que serão estendidos também aos seus

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