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CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 101

Artigo101

Art. 101

- Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do CPC/1973. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. [[CPC/1973, art. 80.]]

STJ Conflito negativo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Cumprimento de sentença coletiva contra a união (diferenças relativas ao fundef). Ajuizamento no distrito federal. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Máxima efetividade do dispositivo constitucional. Distinguishing em relação ao Resp. 1.243.887/PR/STJ (Tema 480/STJ), Corte Especial, DJE 12/12/2011, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Superação do entendimento firmado no Resp. 1.991.739/GO/STJ, segunda turma desta corte, DJE 19/12/2022. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. CF/88, art. 105, I, «d». CDC, art. 98, § 2º, I, e CDC, art. 101, I. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a» - Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar invocada em contestação e reconheceu a incompetência territorial para conhecimento e processamento da ação, determinando a remessa dos autos para a comarca de Florianópolis/SC. Faculdade prevista no CDC, art. 101, I que é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidora), segurada, não se estendendo à seguradora. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Curitiba/PR - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a» - Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 53, III e CDC, art. 101, I. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução contratual. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que, reconhecendo não ser de consumo a relação jurídica existente entre as partes, determinou a redistribuição da lide ao foro do domicílio do réu, por inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida no CDC, art. 101, I. Acerto da r. decisão atacada. Ainda que efetivamente possa haver assimetria entre as partes no domínio de questões relativas ao mercado de investimentos e aplicações financeiras, foi a amizade íntima e de longa data existente entre os contendentes fator determinante para a opção do agravante em confiar valores à gestão do agravado. Inexistência de submissão do recorrente ao poder e às condições impostas pelo recorrido. Relação de consumo corretamente afastada. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PROVEITO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O STJ (STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Ou seja, no caso de ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a» (foro do local do fato danoso). Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que, acolhendo a arguição de incompetência, diante da existência de cláusula de eleição de foro, determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Insurgência da parte autora, pleiteando a manutenção dos autos na Comarca escolhida. Acolhimento. Relação de consumo. Consumidor que pode optar pelo ajuizamento no domicílio do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, CPC, art. 46 e Súmula 77 deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

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TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Quente/GO. Situação da coisa. Insurgência do Autora. Acolhimento. Reforma. Prevalência do foro do domicílio do Autor. Aplicação da regra prevista no CDC, art. 101, mormente porque o Autor objetiva a indenização decorrente da alegada propaganda enganosa. Manutenção dos autos no Foro de São José dos Campos/SP. Agravo provido. Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício postulado pelo autor, tendo em vista que este, patrocinado por advogado particular, optou pelo ajuizamento da ação no foro de domicílio da ré (São Paulo-SP), não se valendo da possibilidade prevista no CDC, art. 101, I. Inconformismo do autor. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC, art. 99, § 4º. Ademais, descabida penalização do demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica do autor com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

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CPC/1973, art. 81, e ss. (Ministério Público).
CCB/1916, art. 31, e ss. (do domicílio).
CCB/2002, art. 70, e ss. (do domicílio).
CPC/1973, art. 100 (competência).