(DOC. VP 163.1300.2002.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço (anuênio). Prescrição. Lei complementar estadual 50/2003. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem decidiu que «a imposição de congelamento das gratificações e adicionais prevista no art. 29 da Lei Complementar Estadual 50/2003 somente atinge os militares, a partir da publicação da Medida Provisória 185/2012, posteriormente convertida na Lei 9.703/2012», afastando a prescrição do direito de ação. II. Sustenta o agravante que a Lei Complementar estadual 50/2003 «é norma de efeitos concretos, sendo, pois, o marco inicial para contagem do praz

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