(DOC. VP 143.9570.3000.1300)

STF. Direito do consumidor e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Suposta afronta ao princípio da legalidade. Aplicação das Súmulas 280 e 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recurais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie - Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96 - o que torna oblíqua e r

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