(DOC. VP 197.2792.7002.4900)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais e policiais militares inativos. Adicional por tempo de serviço. Cálculo sobre a totalidade dos proventos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei Complementar Paulista 731/1993 e do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair a incidência da Súmula 280/STF.. 2 - Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.»

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