(DOC. VP 241.0210.7582.2430)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Projeto cultural. Ausência de regular prestação de contas. Serviço prestado. Ressarcimento. Enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3 - O Tribunal de Justi�

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