(DOC. VP 194.9122.7002.4300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/08/2018. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Conversão das férias prêmio em pecúnia. Cômputo do tempo de serviço. Alegada irregularidade na contratação temporária. Reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie (Lei complementar municipal 4/1991). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento do direito pleiteado pela Agravada e à irregularidade de sua contratação temporária, nos períodos apontados pelo Recorrente, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 4/1991). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão

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