(DOC. VP 155.5381.7000.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Alegações genéricas de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz analisa as

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