(DOC. VP 202.9425.2001.9900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Leis complementares 13/1994, 33/2003 e 71/2006 do estado do Piauí. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º e no RISTF, art. 327, § 1º. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão rec

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