(DOC. VP 200.3250.0003.2900)

STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Utilização de poço artesiano. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de ordem judicial para que o ente público se abstenha de aplicar sanções à parte autora pela utilização de poço artesiano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de negativa de vigência aos Lei 9.433/1997, art. 12 e Lei 9.433/1997, art. 20, e a Lei 11.445/2007, art. 45, § 1º, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmo

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