(DOC. VP 210.8160.9608.1741)

STJ. Administrativo. Improbidade. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Dever de ressarcimento. Imposição baseada na interpretação de Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Vereador que teria usado «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar» em desacordo com a finalidade para a qual fora instituída. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a lesão e condenou o recorrente «ao ressarcimento ao erário, das verbas indenizadas a título de fornecimento de alimentação, combustíveis, serviço de transporte e divulgação da atividade p

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