(DOC. VP 735.8706.6514.0840)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ABSTENÇÃO DE A RÉ DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO) E A CONDENA A: SUBSTITUIR O CHIP/MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA AUTORA SOB PENA DE MULTA; A REFATURAR CONTAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO; POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 COM ACRÉSCIMOS; E EM MULTA NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE TERIA PRATICADO ALGUMA IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ACARRETANDO INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E, EM CASO POSITIVO, SE MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA OU DEVE SOFRER ALGUM REPARO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE MERECE PROSPERAR. ASSIM É PORQUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO NO PERÍODO DE 8/2021 A 1/2022 DE 1.622 KWH, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O MEDIDOR DE ENERGIA ESTEJA AFERINDO O CONSUMO DE ENERGIA NA CASA DA AUTORA DE FORMA IRREGULAR. NESSA TOADA, MESMO NÃO TENDO A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ COMPARECIDO AO LOCAL NA DATA DA VISTORIA, O PERITO, RESPONDENDO AO QUESITO DE 7 DA EMPRESA, CONSTATOU QUE ¿7. INFORMAR SE O MEDIDOR INSTALADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA ESTÁ FUNCIONANDO CORRETAMENTE NO DIA DA PERÍCIA. RESPOSTA: NO DIA DA VISTORIA NÃO FOI ENCONTRADO NENHUMA IRREGULARIDADE, IMPORTANTE INFORMAR QUE A EQUIPE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPARECEU A VISTORIA PARA AFERIR O MEDIDOR¿. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, EXCETUANDO O PERÍODO RECLAMADO, A AUTORA NÃO SE INSURGIU MAIS CONTRA COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE ABONA A CONCLUSÃO DE QUE O APARELHO MEDIDOR ESTÁ AFERINDO NORMALMENTE O CONSUMO NO LOCAL. LOGO, NO CASO, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA: ¿É LEGAL A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, COBRADA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE EXAÇÃO.¿ ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE HAVER AUMENTO DAS FATURAS, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, AUMENTO DE IMPOSTOS, IRREGULARIDADE NO CONSUMO, DENTRE OUTROS FATORES. POR CONSEGUINTE, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A COBRANÇA IRREGULAR EM EXCESSO, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SE FORMAR A CONVICÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, COBRANDO POR CONSUMO NÃO UTILIZADO NA UNIDADE RESIDENCIAL E, ASSIM, SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE NOS AUTOS. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO N/F DO CDC, art. 373, I. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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