(DOC. VP 148.0322.9002.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Execução fiscal. Valores decorrentes de serviços de água e esgoto. Violação de enunciados sumulares. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Nulidade dos títulos executivos. Aferição dos requisitos legais das cda's. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 repelida. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a violação ou negativa de vigência a Súmula não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3. Quanto à malversação do CPC/1973, art. 267, a leitura do

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